Política de Privacidade

A sua privacidade é importante para nós. É política do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoa Jurídicas de Jaboticabal (serventia) respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site da serventia. Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.

O nosso site pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

1 – OBJETIVO

1.1 Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pela serventia, que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é nossa prioridade.

1.2 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pela serventia às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.rijaboticabal.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.

1.3 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos pela serventia.

1.4 Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

2 – APLICAÇÃO

2.1 Através desta Política de Privacidade, a serventia informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.

3 – NORMAS RELACIONADAS

3.1 LGPD – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

3.2 ABNT ISO/IEC 27701:2019.

3.3 PO SG2RI 03 Política de Segurança da Informação.

3.4 Provimento CNJ nº 74/2018

3.5 Provimento CGJ 23/2020, CGJ 134/2022 e Provimento CNJ 134/2022.

4 – CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

4.1 Controlador: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, situado na Rua Mimi Alemagna, 183 – Centro, Jaboticabal – SP, CEP-14870-280.

4.2 Encarregado: José Pedro Junior, estará disponível através do e-mail: lgpd@rijaboticabal.com.br.

5 – TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS

5.1. A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados no atendimento presencial, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento dos serviços por parte da serventia.

5.2. Antes de utilizar os serviços oferecidos no atendimento presencial, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.

5.3. A comunicação sobre o andamento de suas solicitações será informada por e-mail ou Whatsapp, apenas durante o andamento da prenotação/protocolo na serventia. 

5.3.1 Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;

5.3.2 A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do e-mail lgpd@rijaboticabal.com.br.

5.4 Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o DPO por e-mail (lgpd@rijaboticabal.com.br).

5.5 Os pedidos de certidões que chegam através do site Registradores (www.registradores.org.br) têm a autorização ou consentimento do usuário através da concordância com o Termo de Uso e Política de Privacidade do respectivo site.  

6 – COOKIES

6.1 Para fins administrativos e estatísticos a serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e está tag é conhecida como “cookie.”

6.2 Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.

6.3 Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.

6.4 Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.

7 – PRIVACIDADE DO USUÁRIO

7.1 A entrada de dados pessoais do usuário no site da Serventia e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.

7.2 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e a Serventia se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.

7.3 A serventia emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.

7.4 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.

7.5 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

8 – COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS

8.1. Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.

8.2. Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, a serventia reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:

8.2.1. para manter a integração via web services com órgãos e associações (exemplo ARISP);

8.2.2. para oferecer serviços online aos cidadãos;

8.2.3. para investigar um possível crime;

8.2.4. sob circunstâncias similares.

8.3. Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

9 – DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)

9.1 O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.

9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para a serventia, conforme Art. 20 da LGPD.

9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: lgpd@rijaboticabal.com.br. 

9.3.1 O DPO realizará o primeiro contato em até 3 dias após o recebimento da solicitação.

9.3.2 O DPO responderá a solicitação dos titulares dos DP em até 15 dias por e-mail.

9.4 Os titulares dos dados pessoais têm direito:

9.4.1 a modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;

9.4.2 ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais;

9.4.3 a solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;

9.4.4 de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor;

9.4.5 de saber quais dados são tratados pela serventia;

9.4.6 de receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;

9.4.7 de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;

9.4.8 a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

9.5 permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

10 – SEGURANÇA DOS DADOS

10.1 A serventia implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.

11 – RETENÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

11.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.

11.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pela serventia, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.

12 – VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1 No caso de uma violação de dados pessoais, a serventia deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.